Deputado federal
Representa a população na Câmara dos Deputados, vota as leis federais junto com o Senado, discute e vota o orçamento da União e fiscaliza o governo federal.
Onde aparece na sua vida
- Regras que valem no país todo, como as do Código Penal e as da aposentadoria pelo INSS, passam pela votação da Câmara.
- O orçamento da União, que define quanto o governo federal pode gastar em saúde, educação e outras áreas, é discutido e votado por deputados e senadores.
- Comissões da Câmara podem chamar ministros para explicar decisões do governo federal e ouvir a sociedade em audiências públicas.
O que o deputado federal pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Apresenta projetos de lei, nos assuntos em que a Constituição permite, e propõe mudanças nos projetos em discussão.
- Discute e vota no plenário e nas comissões de que faz parte.
Só faz junto com outros
- Aprova leis federais. O projeto passa pelas duas Casas: o que começa na Câmara é revisto pelo Senado, e o que começa no Senado é revisto pela Câmara.
- Vota o orçamento da União com os senadores. A proposta é feita pelo presidente; o Congresso analisa, pode mudá-la dentro dos limites da Constituição e aprova.
- Fiscaliza o governo federal: as comissões podem chamar ministros para dar explicações, e um terço dos deputados pode pedir a criação de uma CPI.
- Autoriza, com os votos de dois terços dos deputados, a abertura de processo contra o presidente da República. Quem julga é o Senado, nos crimes de responsabilidade, ou o STF, nos crimes comuns.
Pode pedir, mas não decide
- Apresenta emendas ao orçamento da União para destinar dinheiro a obras e serviços, mas quem contrata e executa é quem recebe o recurso: um ministério, o governo do estado ou a prefeitura.
- Pede informações a ministros, por meio da Mesa da Câmara, e cobra providências do governo federal, mas quem decide como executar uma política é o Executivo.
- Investiga em CPI, mas não condena: as conclusões vão ao Ministério Público, que decide se leva o caso à Justiça.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não executa obras, programas ou serviços públicos, nem administra ministérios ou outros órgãos do governo federal.
- Não comanda prefeituras nem governos estaduais e não resolve sozinho o que depende do Executivo, como abrir vagas em escolas ou contratar médicos para um posto de saúde.
- Não pode propor leis que a Constituição reserva ao presidente, como o projeto de orçamento da União ou a criação de cargos no governo federal.
- Não sanciona nem veta leis: essa decisão é do presidente.
Quem o deputado federal fiscaliza
- Presidência da República
- Ministérios
- Órgãos e entidades da administração federal
O que cobrar do deputado federal
- Votos, presença e justificativas em matérias da Câmara.
- Atuação em comissões e fiscalização do governo federal.
- Transparência no uso de recursos do mandato e destino das emendas que apresentou ao orçamento.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição proporcional no estado ou no Distrito Federal, que elege de 8 a 70 deputados conforme a população. Os votos nos candidatos e na legenda de cada partido ou federação são somados e definem quantas cadeiras cabem a cada um. Essas cadeiras ficam com os candidatos mais votados do partido ou federação que alcançarem a votação mínima exigida por lei. Por isso, nem sempre um candidato com muitos votos é eleito.
Onde trabalha
Câmara dos Deputados, uma das casas do Congresso Nacional, em Brasília.
Com quem trabalha
- Outros deputados federais
- Senadores
- Comissões do Congresso
Quem fiscaliza o deputado federal
- Justiça Eleitoral
- Supremo Tribunal Federal nos casos constitucionais
- Conselho de Ética da Câmara
- Eleitores
Como acompanhar
No portal da Câmara, consulte propostas, votações, discursos, presença e dados de transparência.