Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Como o poder se organiza
Presidente, governador e prefeito não formam uma cadeia de comando. Entenda onde cada cargo atua e como Executivo e Legislativo se distribuem entre Município, Estado e União.
Antes de olhar a matriz
É comum imaginar o poder público como uma pirâmide de empresa, em que o presidente comanda o governador, e o governador comanda o prefeito. A Constituição brasileira de 1988 não adota essa hierarquia.
Municípios, estados, Distrito Federal e União são entes federativos autônomos. Eles dividem responsabilidades em áreas como saúde e educação, mas nenhum governa o território do outro.
Cada cargo tem um lugar
Nas colunas, onde o cargo atua: cidade, estado ou país. Nas linhas, o que ele faz: governa ou faz as leis.
Poder Executivo
Governa: cuida dos serviços públicos e gasta o orçamento que o Legislativo aprova.
Poder Legislativo
Faz as leis, aprova o orçamento e fiscaliza quem governa.
Município
Interesse local imediato e serviços urbanos.
Estado e DF
Segurança pública, serviços regionais e média/alta complexidade.
União
Diretrizes nacionais, leis federais, moeda e soberania.
Quem cuida de quê
Os serviços mais procurados e quem responde por eles no município, no estado e na União.
Saúde pública
- Município · Prefeitura
- Postos de saúde (UBS) e atenção básica local
- Estado · Governo Estadual
- Hospitais regionais e média/alta complexidade
- União · Governo Federal
- Diretrizes nacionais do SUS, regulação e repasses federais
Educação
- Município · Prefeitura
- Creches e educação infantil; ensino fundamental I
- Estado · Governo Estadual
- Ensino médio e ensino fundamental II
- União · Governo Federal
- Universidades federais, institutos federais e diretrizes do MEC
Segurança
- Município · Prefeitura
- Guarda municipal (proteção do patrimônio e apoio)
- Estado · Governo Estadual
- Polícia Militar (ostensivo) e Polícia Civil (investigação)
- União · Governo Federal
- Polícia Federal, PRF, Forças Armadas e fronteiras
Transporte e vias
- Município · Prefeitura
- Linhas de ônibus municipais e asfalto de ruas
- Estado · Governo Estadual
- Ônibus intermunicipais, metrô e rodovias estaduais
- União · Governo Federal
- Rodovias federais (BRs), ferrovias, portos e aeroportos
Poder Legislativo
- Município · Prefeitura
- Câmara de Vereadores (leis municipais)
- Estado · Governo Estadual
- Assembleia Legislativa (leis estaduais) / CLDF no DF
- União · Governo Federal
- Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal
O que autonomia federativa significa na prática
Competências exclusivas e compartilhadas
A prefeitura cuida do trânsito local e da coleta de lixo; o estado comanda as polícias civil e militar; a União cuida das fronteiras e da moeda. Em saúde e educação, as esferas cooperam sob diretrizes nacionais.
Executivo e Legislativo têm papéis complementares
O Executivo administra os serviços públicos e executa o orçamento. O Legislativo faz as leis, aprova o orçamento e fiscaliza o Executivo.
Limites recíprocos e respeito às leis
Nenhum governante pode invadir as atribuições de outra esfera ou de outro Poder. Quando há divergências, cabe às normas constitucionais e aos órgãos de controle restabelecer a legalidade.
E no Distrito Federal?
O Distrito Federal tem uma organização singular no Brasil: ele não é dividido em municípios.
- Nos 26 Estados · Dois níveis locais
- O território é dividido em municípios: o Estado tem governador e deputados estaduais; cada Município tem prefeito e vereadores.
- No Distrito Federal · Território único
- Não há divisão em municípios nem eleição para prefeito ou vereador: o Governador e os Deputados Distritais (CLDF) acumulam as funções estaduais e municipais.
- Por determinação constitucional (art. 32 da CF/88), o Distrito Federal acumula competências que nos outros entes cabem aos municípios e aos estados.
- A população do DF elege governador (Poder Executivo distrital) e deputados distritais para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
- Não existem prefeitos nem vereadores no Distrito Federal. As regiões administrativas são dirigidas por administradores regionais indicados pelo governador.
Quem fiscaliza e assegura o cumprimento das leis?
Além do Legislativo (que exerce a fiscalização política e orçamentária do Executivo com apoio dos Tribunais de Contas), existem instituições autônomas cuja função é zelar pela legalidade e pelos direitos coletivos.
- TCU / TCE / TCM
Tribunais de Contas
Órgãos técnicos que auxiliam o Legislativo na análise das contas públicas e fiscalizam a aplicação dos recursos públicos.
- MPF / MPE
Ministério Público
Instituição permanente de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
- STF / Tribunais
Poder Judiciário
Julga conflitos e controla a constitucionalidade das leis. Seus membros ingressam por concurso público ou nomeação constitucional, sem mandato eletivo.
Como o orçamento público é decidido e conferido
Antes de ser gasto, o dinheiro público passa por três leis. Depois, o gasto é conferido.
Plano Plurianual (PPA)
Médio prazo
Planejamento de médio prazo que fixa diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de 4 anos.
Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Metas e prioridades
Define as metas fiscais anuais, as prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária.
Orçamento Anual (LOA)
Receitas e despesas do ano
Estima quanto o governo vai arrecadar e fixa quanto cada órgão pode gastar no ano.
Fiscalização e controle
Prestação de contas
O Legislativo confere as contas do governo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas (TCU e TCEs).