Presidente
Dirige o governo federal e representa o Brasil no exterior. Propõe leis e o orçamento da União, mas quem aprova é o Congresso. Em saúde, educação e segurança pública, divide as tarefas com os estados e os municípios.
Onde aparece na sua vida
- O Imposto de Renda é um imposto federal, e o INSS, que paga aposentadorias e pensões, é um órgão do governo federal. As regras dos dois dependem de leis votadas pelo Congresso.
- Universidades e institutos federais são mantidos pela União, que também repassa dinheiro ao SUS e às escolas de estados e municípios.
- A Polícia Federal, que atua nas fronteiras, nos portos e nos aeroportos, e a Polícia Rodoviária Federal, que patrulha as rodovias federais, fazem parte do governo federal.
Problemas ligados ao presidente
O que o presidente pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Escolhe e demite os ministros de Estado e dirige, com eles, os ministérios e os órgãos do governo federal.
- Executa o orçamento aprovado pelo Congresso: por meio dos ministérios, contrata, compra e toca programas, obras e serviços federais, seguindo as regras de gasto público.
- Assina decretos para regulamentar as leis e organizar o funcionamento do governo federal, desde que não aumentem a despesa nem criem ou extingam órgãos públicos.
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- Dirige os órgãos de segurança mantidos pela União, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, e exerce o comando supremo das Forças Armadas.
- Mantém as relações do Brasil com outros países e representa o país no exterior.
Só faz junto com outros
- Faz leis federais com o Congresso. O presidente pode propor projetos, e alguns, como os que criam cargos ou ministérios no governo federal, só ele pode propor. Depois, sanciona ou veta o que deputados e senadores aprovam. A lei só existe depois da votação nas duas Casas, e o Congresso pode derrubar o veto.
- Edita medidas provisórias em casos de relevância e urgência. Elas valem como lei desde a publicação, mas perdem o efeito se o Congresso não as aprovar em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60, sem contar o recesso. Alguns assuntos, como direito penal e eleições, não podem ser tratados por medida provisória.
- Faz o orçamento da União com o Congresso. O governo elabora e envia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; deputados e senadores analisam, podem mudar dentro dos limites da Constituição e aprovam.
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- Indica nomes para o Supremo Tribunal Federal, para a Procuradoria-Geral da República e para a diretoria do Banco Central, entre outros cargos. Eles só são nomeados depois de aprovados pelo Senado.
- Assina tratados e acordos internacionais, que dependem de aprovação do Congresso.
- Dirige o SUS em âmbito nacional: define políticas, coordena sistemas como o de vigilância sanitária e apoia estados e municípios com dinheiro e assistência técnica. O SUS é financiado pelas três esferas, e estados e municípios gerem o atendimento no seu território, como as unidades básicas de saúde e os hospitais que mantêm.
- Divide a educação com estados e municípios. A União mantém as universidades e os institutos federais e ajuda a financiar a educação básica, que estados e municípios oferecem: os municípios cuidam principalmente da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, do ensino fundamental e médio.
Pode pedir, mas não decide
- Propõe mudanças na Constituição, mas elas só são aprovadas com três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa, e não passam pela sanção do presidente.
- Na segurança pública, pode propor leis e programas nacionais, mas o patrulhamento das ruas e a investigação dos crimes que não são da área federal ficam com as polícias militar e civil, que respondem ao governador.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não aprova leis sozinho. Criar imposto, ministério ou cargo público exige lei votada pelo Congresso; por decreto, a Constituição só permite que o governo mude, dentro dos limites da lei, as alíquotas de alguns impostos, como o de importação e o IOF.
- Não gasta fora do orçamento: a Constituição proíbe começar programa que não está na lei orçamentária ou gastar além do que ela autoriza.
- Não decide a taxa básica de juros: conduzir a política monetária cabe só ao Banco Central, que tem autonomia garantida em lei e diretores com mandato fixo.
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- Não administra prefeituras nem governos estaduais, nem as escolas, os postos de saúde e os hospitais mantidos por eles.
- Não julga nem condena ninguém: isso cabe ao Poder Judiciário.
- Não responde por qualquer problema do país: antes de cobrar, vale conferir se o serviço é da União, do estado ou do município.
O que o presidente dirige
- Vice-presidente e ministérios
- Autarquias e fundações federais, como o INSS e as universidades federais
- Empresas estatais federais
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas
O que cobrar do presidente
- Execução do orçamento federal: quanto foi previsto e quanto foi gasto em cada área, no Portal da Transparência.
- Funcionamento dos serviços prestados diretamente por órgãos federais, como o atendimento do INSS, as universidades e institutos federais e as polícias federais.
- Valor e prazo dos repasses da União a estados e municípios para saúde e educação.
- Andamento das promessas que dependem só do governo federal, separadas das que precisam de lei do Congresso ou da execução de estados e municípios.
- Justificativas para vetos, decretos e medidas provisórias.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição majoritária em todo o país, junto com o vice-presidente. É preciso mais da metade dos votos válidos, sem contar brancos e nulos; se ninguém alcançar, há segundo turno entre os dois mais votados.
Onde trabalha
Poder Executivo federal, com sede em Brasília e atuação em todo o país.
Com quem trabalha
- Vice-presidente e ministros de Estado
- Congresso Nacional
- Governadores e prefeitos, em saúde, educação, assistência social e segurança pública
Quem fiscaliza o presidente
- Congresso Nacional, que julga as contas anuais do presidente. Por crime de responsabilidade, a Câmara autoriza o processo, com dois terços dos deputados, e o Senado julga
- Tribunal de Contas da União, que dá parecer sobre as contas do presidente e fiscaliza os gastos federais
- Supremo Tribunal Federal, que julga o presidente nos crimes comuns, também depois da autorização da Câmara
- Ministério Público Federal
- Eleitores
Como acompanhar
Consulte o Diário Oficial da União e o portal da Presidência, os gastos no Portal da Transparência, a tramitação de projetos e medidas provisórias nos sites da Câmara e do Senado e o parecer do TCU sobre as contas do presidente.