Deputado estadual ou distrital
Representa a população na Assembleia Legislativa do estado, ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, vota as leis e o orçamento dessa esfera e fiscaliza o governo estadual ou distrital.
Onde aparece na sua vida
- O IPVA, imposto sobre veículos, é criado por lei do estado, que passa pela votação da Assembleia.
- O orçamento do estado, que define quanto o governo estadual pode gastar em escolas, hospitais e outros serviços da rede estadual, é discutido e votado pelos deputados estaduais.
- Comissões da Assembleia podem chamar secretários do governo do estado para dar explicações e ouvir a sociedade em audiências públicas.
Problemas ligados ao deputado estadual ou distrital
O que o deputado estadual ou distrital pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Apresenta projetos de lei, nos assuntos que a Constituição deixa para os estados, e propõe mudanças nos projetos em discussão.
- Discute e vota no plenário e nas comissões de que faz parte.
Só faz junto com outros
- Aprova leis estaduais. A Assembleia tem uma Casa só: o projeto aprovado segue para o governador, que sanciona ou veta, e a Assembleia pode derrubar o veto.
- Vota o orçamento do estado. A proposta é feita pelo governador; a Assembleia analisa, pode mudá-la dentro dos limites da Constituição e aprova.
- Fiscaliza as contas e os gastos do governo do estado, com o apoio do Tribunal de Contas, e pode criar CPIs, conforme a Constituição do estado e o regimento da Assembleia.
Pode pedir, mas não decide
- Apresenta emendas ao orçamento do estado para destinar dinheiro a obras e serviços, conforme as regras de cada estado, mas quem contrata e executa é quem recebe o recurso: o governo do estado ou, em alguns casos, uma prefeitura.
- Pede informações a secretários estaduais e cobra providências do governo, mas quem decide como executar uma política é o governador e sua equipe.
- Leva ao governo e à Assembleia pedidos de moradores, municípios e entidades do estado, mas não decide sozinho o que será atendido.
- Investiga em CPI, mas não condena: as conclusões vão ao Ministério Público, que decide se leva o caso à Justiça.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não executa obras, programas ou serviços públicos, nem administra escolas, hospitais, estradas ou secretarias do estado: isso cabe ao governador e à sua equipe.
- Não comanda as polícias civil e militar nem os bombeiros, que respondem ao governador.
- Não pode propor leis que a Constituição reserva ao governador, como o projeto de orçamento do estado ou a criação de cargos no governo estadual.
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- Não sanciona nem veta leis: essa decisão é do governador.
- Não vota leis federais, como o Código Penal e as regras de trânsito, que cabem ao Congresso, nem leis municipais, como a do IPTU, que cabem à Câmara Municipal. No Distrito Federal, que não tem municípios, a Câmara Legislativa vota também o que nos estados seria lei municipal.
Quem o deputado estadual ou distrital fiscaliza
- Governador
- Secretarias estaduais ou distritais
- Autarquias, fundações e empresas do governo estadual ou distrital
O que cobrar do deputado estadual ou distrital
- Votos, presença e justificativas em matérias da Assembleia ou da Câmara Legislativa.
- Atuação em comissões e fiscalização do governo estadual ou distrital.
- Transparência no uso de recursos do mandato e destino das emendas que apresentou ao orçamento do estado.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição proporcional no estado ou no Distrito Federal. Cada Assembleia tem de 24 a 94 deputados, número calculado a partir do tamanho da bancada do estado na Câmara dos Deputados; a mesma regra vale para a Câmara Legislativa do DF. Os votos nos candidatos e na legenda de cada partido ou federação são somados e definem quantas cadeiras cabem a cada um. Essas cadeiras ficam com os candidatos mais votados do partido ou federação que alcançarem a votação mínima exigida por lei. Por isso, nem sempre um candidato com muitos votos é eleito.
Onde trabalha
Assembleia Legislativa do estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com quem trabalha
- Outros deputados estaduais ou distritais
- Comissões da Assembleia ou da Câmara Legislativa
- Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal
Quem fiscaliza o deputado estadual ou distrital
- Justiça Eleitoral
- Poder Judiciário nos casos constitucionais
- A própria Assembleia ou Câmara Legislativa, nos casos de perda de mandato
- Eleitores
Como acompanhar
Consulte no portal da Assembleia ou da Câmara Legislativa projetos, votações, presença e dados de transparência.