Prefeito
Dirige a prefeitura e cuida dos serviços públicos da cidade, dentro das leis e do orçamento que a Câmara Municipal aprova. Em saúde, educação e assistência social, divide as tarefas com o estado e a União.
Onde aparece na sua vida
- A unidade básica de saúde do bairro, porta de entrada do SUS, costuma ser gerida pela prefeitura.
- Creches e pré-escolas públicas costumam ser da rede municipal. Escolas de ensino fundamental podem ser da prefeitura ou do estado.
- O asfalto e a sinalização da sua rua, a iluminação dos postes, a coleta de lixo e os ônibus que circulam dentro da cidade são serviços da prefeitura, prestados por ela ou por empresas contratadas.
Problemas ligados ao prefeito
O que o prefeito pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Escolhe os secretários municipais e dirige a prefeitura, suas secretarias e seus órgãos.
- Executa o orçamento aprovado pela Câmara: contrata, compra e toca obras e serviços, seguindo as regras de licitação e de gasto público.
- Organiza os serviços de interesse local, diretamente ou por empresas contratadas: limpeza urbana e coleta de lixo, iluminação pública, manutenção e sinalização das ruas e avenidas municipais e transporte coletivo dentro da cidade.
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- Controla o uso e a ocupação do solo urbano: concede licenças de construção e fiscaliza obras e loteamentos, seguindo o plano diretor e as leis do município.
- Arrecada os impostos do município, como o IPTU e o ISS, e mantém os serviços administrativos da prefeitura, como o cadastro de imóveis, os alvarás e o atendimento ao cidadão.
Só faz junto com outros
- Faz leis municipais com a Câmara. O prefeito pode propor projetos e sanciona ou veta o que os vereadores aprovam, mas a lei só existe depois da votação na Câmara, que pode derrubar o veto, conforme a Lei Orgânica do município.
- Faz o orçamento do município com a Câmara. A prefeitura elabora e envia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; os vereadores analisam, podem mudar dentro dos limites da lei e aprovam. Criar ou aumentar imposto também depende de lei votada pela Câmara.
- Cuida da saúde dentro do SUS, que é financiado pela União, pelos estados e pelos municípios. A prefeitura gere a atenção básica, como as unidades básicas de saúde, e a vigilância sanitária e epidemiológica do município. Hospitais e serviços especializados podem ser da prefeitura, do estado ou da União.
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- Mantém a educação infantil, em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, com ajuda técnica e financeira da União e do estado. O estado também mantém escolas de ensino fundamental e atua com prioridade no ensino médio.
- Presta serviços de assistência social, como os do Cras, que é uma unidade pública municipal. Benefícios como o BPC são do governo federal, com análise do INSS.
- Promove programas de moradia e de melhoria das condições de habitação, uma tarefa que a Constituição dá ao mesmo tempo à União, aos estados e aos municípios.
Pode pedir, mas não decide
- Pede ao governo do estado mais policiamento e propõe parcerias, mas quem comanda as polícias e decide onde elas atuam é o governador.
- Busca recursos do estado e da União para obras e serviços na cidade, mas a decisão de liberar o dinheiro é de quem o administra.
- Leva a deputados e senadores pedidos de mudança em leis estaduais e federais, mas não vota essas leis.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não comanda as polícias civil e militar nem os bombeiros, que respondem ao governador. O município pode criar uma guarda municipal, nos termos da lei, mas ela não substitui as polícias do estado.
- Não aprova leis sozinho nem cria ou aumenta impostos por decreto: isso exige lei votada pela Câmara Municipal.
- Não administra escolas da rede estadual, hospitais do estado ou da União, nem as rodovias estaduais e federais que passam pela cidade.
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- Não muda leis estaduais nem federais, como as regras do Código de Trânsito ou a lei do IPVA.
- Não responde por qualquer problema só porque ele acontece dentro da cidade: antes de cobrar, vale conferir se o serviço é do município, do estado ou da União.
O que o prefeito dirige
- Vice-prefeito e secretarias municipais
- Autarquias, fundações e empresas da prefeitura
- Guarda municipal, onde existir
- Empresas contratadas para serviços municipais, como coleta de lixo e ônibus urbanos
O que cobrar do prefeito
- Funcionamento das unidades básicas de saúde, creches e escolas municipais: horários, vagas, profissionais e tempo de espera.
- Prazos e qualidade da coleta de lixo, da iluminação, da manutenção das ruas municipais e dos ônibus urbanos, conforme os contratos assinados pela prefeitura.
- Execução do orçamento: quanto foi previsto e quanto foi gasto em cada área, no portal da transparência da prefeitura.
- Andamento das obras e das promessas que dependem só da prefeitura, separadas das que precisam de lei da Câmara ou de dinheiro do estado e da União.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição majoritária no município, junto com o vice-prefeito. Onde há até 200 mil eleitores, vence quem tiver mais votos válidos, em turno único. Onde há mais de 200 mil eleitores, é preciso mais da metade dos votos válidos; se ninguém alcançar, há segundo turno entre os dois mais votados. O Distrito Federal não tem prefeito.
Onde trabalha
Prefeitura e órgãos do Poder Executivo do município.
Com quem trabalha
- Vice-prefeito e secretários municipais
- Câmara Municipal
- Governo do estado e governo federal, em saúde, educação, assistência social e moradia
Quem fiscaliza o prefeito
- Câmara Municipal, que julga as contas do prefeito e pode cassar o mandato nos casos previstos em lei
- Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, tribunal ou conselho de contas dos municípios
- Ministério Público
- Poder Judiciário
- Eleitores
Como acompanhar
Consulte o portal da transparência e o diário oficial da prefeitura, as sessões e votações da Câmara Municipal e os relatórios do tribunal de contas sobre as contas do município.