Vereador
Representa a população na Câmara Municipal, vota as leis e o orçamento do município e fiscaliza a prefeitura. Não dirige a prefeitura nem executa obras e serviços: essa tarefa é do prefeito e da sua equipe.
Onde aparece na sua vida
- O plano diretor, que orienta onde e como a cidade pode crescer, e a lei do IPTU são leis municipais: só existem depois de votadas pela Câmara.
- O orçamento da prefeitura, que define quanto pode ser gasto em creches, unidades de saúde, ruas e coleta de lixo, é discutido, pode ser modificado e é votado pelos vereadores.
- Todo ano, a Câmara julga as contas do prefeito, com base no parecer do tribunal de contas.
O que o vereador pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Apresenta projetos de lei sobre assuntos de interesse local e propõe mudanças nos projetos em discussão, inclusive no do orçamento.
- Discute e vota no plenário e nas comissões de que faz parte.
- Apresenta requerimentos, pedidos de informação, indicações e outras iniciativas previstas na Lei Orgânica e no regimento da Câmara. Os nomes e as regras desses instrumentos mudam de um município para outro.
- Acompanha as políticas públicas e os gastos da prefeitura, com dados do portal da transparência, do diário oficial e dos relatórios do tribunal de contas.
Só faz junto com outros
- Aprova leis municipais. O projeto aprovado pela Câmara segue para o prefeito, que sanciona ou veta, e a Câmara pode derrubar o veto, conforme a Lei Orgânica do município.
- Vota o orçamento do município. A proposta é feita pela prefeitura; a Câmara analisa, pode mudá-la por meio de emendas, que precisam indicar de onde sai o dinheiro, e aprova.
- Fiscaliza as contas e os gastos da prefeitura, com o apoio do tribunal de contas. A Câmara julga as contas anuais do prefeito e só deixa de seguir o parecer do tribunal com o voto de dois terços dos vereadores.
- Julga o prefeito por infrações político-administrativas e pode cassar o mandato dele nos casos previstos em lei. Crimes do prefeito são julgados pela Justiça.
Pode pedir, mas não decide
- Faz indicações, que são sugestões formais à prefeitura, como asfaltar uma rua ou trocar a iluminação de uma praça, mas a prefeitura decide se atende, quando e como.
- Propõe emendas ao orçamento para destinar dinheiro a obras e serviços, mas quem planeja, contrata e executa é a prefeitura. Em alguns municípios, a Lei Orgânica obriga a prefeitura a executar parte dessas emendas; mesmo assim, a execução continua sendo dela.
- Pede informações a secretários municipais e cobra providências da prefeitura, mas quem decide como executar uma política é o prefeito e sua equipe.
Ver todos (+2)Mostrar menos
- Leva à prefeitura e à Câmara pedidos de moradores, bairros e entidades, mas não decide sozinho o que será atendido.
- Investiga em CPI, onde a Lei Orgânica e o regimento da Câmara preveem, mas não condena: as conclusões vão ao Ministério Público, que decide se leva o caso à Justiça.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não dirige a prefeitura nem dá ordens a secretários e servidores municipais. Asfaltar ruas, construir escolas e unidades de saúde, comprar equipamentos e contratar médicos ou professores são tarefas da prefeitura.
- Não distribui vagas em creche, consultas, exames, cestas básicas ou outros benefícios. O acesso aos serviços públicos segue regras iguais para todos, e quem atende é a prefeitura, o SUS ou o órgão responsável.
- Não pode propor leis que a Lei Orgânica reserva ao prefeito, como o projeto de orçamento, a criação de cargos na prefeitura ou a criação e a extinção de órgãos municipais.
Ver todos (+3)Mostrar menos
- Não sanciona nem veta leis: essa decisão é do prefeito.
- Não decide sozinho pela Câmara: leis, orçamento e julgamento de contas dependem da votação dos vereadores.
- Não vota leis estaduais nem federais, como as regras de trânsito ou o Código Penal, e não decide sobre serviços do estado, como as polícias e as escolas da rede estadual.
Quem o vereador fiscaliza
- Prefeito e vice-prefeito
- Secretarias municipais
- Autarquias, fundações e empresas da prefeitura
- Contratos, obras e serviços pagos com dinheiro do município
O que cobrar do vereador
- Votos, presença e justificativas nas sessões e nas comissões da Câmara.
- Projetos de lei que apresentou e o que aconteceu com cada um.
- Fiscalização feita: pedidos de informação, participação em CPIs, análise das contas da prefeitura e acompanhamento de obras e contratos.
- Destino das emendas ao orçamento que apresentou e se a prefeitura as executou.
- Diante de uma promessa de obra ou serviço, qual instrumento do cargo será usado: lei, emenda ao orçamento, indicação ou fiscalização.
- Transparência no uso dos recursos do gabinete.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição proporcional no município. A Constituição fixa o número máximo de vereadores conforme a população, de 9 nos municípios de até 15 mil habitantes a 55 nos de mais de 8 milhões, e a Lei Orgânica define o número exato. Os votos nos candidatos e na legenda de cada partido ou federação são somados e definem quantas cadeiras cabem a cada um. Essas cadeiras ficam com os candidatos mais votados do partido ou federação que alcançarem a votação mínima exigida por lei. Por isso, nem sempre um candidato com muitos votos é eleito. O Distrito Federal não tem vereadores.
Onde trabalha
Câmara Municipal do município para o qual foi eleito.
Com quem trabalha
- Outros vereadores
- Comissões da Câmara Municipal
- Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, tribunal ou conselho de contas dos municípios
Quem fiscaliza o vereador
- Justiça Eleitoral
- Ministério Público e Poder Judiciário, nos casos previstos em lei
- A própria Câmara Municipal, que pode cassar o mandato nos casos previstos em lei
- Eleitores
Como acompanhar
Consulte no portal da Câmara Municipal projetos, votações, sessões, presença e dados de transparência; no portal da transparência da prefeitura, a execução do orçamento e das emendas; e os relatórios do tribunal de contas sobre as contas do município.