Governador
Dirige o governo do estado ou do Distrito Federal, incluindo as polícias, as escolas e os hospitais estaduais e as rodovias estaduais. Propõe leis e o orçamento, mas quem aprova é a Assembleia Legislativa. Em saúde, educação e segurança pública, divide as tarefas com a União e os municípios.
Onde aparece na sua vida
- A viatura da Polícia Militar que patrulha as ruas, a delegacia da Polícia Civil, os presídios estaduais e o Corpo de Bombeiros fazem parte do governo do estado.
- Muitas escolas de ensino médio são da rede estadual, e o estado mantém hospitais e serviços de saúde de referência, que atendem pacientes de várias cidades.
- O IPVA é um imposto estadual, e o Detran, que emite a carteira de motorista e licencia os veículos, é um órgão do estado. As rodovias estaduais e os ônibus que ligam cidades do mesmo estado também dependem do governo estadual.
Problemas ligados ao governador
O que o governador pode e não pode fazer
Faz por conta própria
Ir para o que não faz- Escolhe e demite os secretários estaduais e dirige, com eles, as secretarias e os órgãos do governo do estado.
- Executa o orçamento aprovado pela Assembleia: contrata, compra e toca obras e serviços estaduais, seguindo as regras de licitação e de gasto público.
- Assina decretos para regulamentar as leis e organizar o funcionamento do governo do estado, nos limites da lei e da Constituição estadual.
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- Dirige as polícias e os bombeiros do estado, que respondem a ele: a Polícia Militar, que patrulha as ruas e preserva a ordem pública; a Polícia Civil, que investiga os crimes que não cabem à Polícia Federal; a polícia penal, que cuida da segurança dos presídios; e o Corpo de Bombeiros Militar, que também atua na defesa civil. Com sua equipe, decide como distribuir pessoal, viaturas e equipamentos pelo estado, dentro do orçamento. No Distrito Federal, as polícias e os bombeiros também respondem ao governador, mas são organizados e mantidos pela União.
- Administra as rodovias estaduais e o Detran e organiza as linhas de ônibus entre cidades do estado, diretamente ou por empresas contratadas.
- Arrecada os impostos do estado: o ICMS, cobrado sobre mercadorias e alguns serviços, o IPVA e o imposto sobre heranças e doações. Pela reforma tributária, o ICMS será substituído aos poucos pelo IBS, imposto dividido entre estados e municípios: as alíquotas do ICMS começam a cair em 2029, e ele deixa de existir em 2033.
Só faz junto com outros
- Faz leis estaduais com a Assembleia Legislativa. O governador pode propor projetos, e alguns, como os que criam cargos no governo do estado, só ele pode propor. Depois, sanciona ou veta o que os deputados estaduais aprovam. A lei só existe depois da votação na Assembleia, que pode derrubar o veto.
- Faz o orçamento do estado com a Assembleia. O governo elabora e envia o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; os deputados analisam, podem mudar dentro dos limites da Constituição e aprovam. Criar ou aumentar imposto estadual também depende de lei votada pela Assembleia.
- Faz a segurança pública junto com outros órgãos. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são da União, as guardas municipais são das prefeituras, e as leis penais são votadas pelo Congresso. Depois de uma prisão, quem acusa é o Ministério Público e quem julga é a Justiça.
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- Mantém os presídios estaduais e a polícia penal, mas quem decide a prisão, a pena, a mudança de regime e a soltura é a Justiça.
- Cuida da saúde dentro do SUS, que é financiado pela União, pelos estados e pelos municípios. O governo do estado mantém hospitais e serviços de referência, que atendem pacientes de várias cidades, coordena a rede estadual de laboratórios e hemocentros e dá apoio técnico e financeiro às prefeituras, que gerem a atenção básica, como as unidades básicas de saúde.
- Mantém as escolas da rede estadual e atua com prioridade no ensino fundamental e médio, com ajuda técnica e financeira da União. Combina com os municípios como dividir o ensino fundamental e cuida do transporte escolar dos alunos da rede estadual.
- Pode criar, por lei complementar aprovada pela Assembleia, regiões metropolitanas com cidades vizinhas, para que estado e prefeituras planejem juntos serviços que passam de uma cidade para outra.
Pode pedir, mas não decide
- Pede ao Congresso e ao governo federal mudanças em leis nacionais, como o Código Penal e as regras de trânsito, mas não vota essas leis.
- Busca recursos e convênios com a União para obras e serviços no estado, além dos repasses obrigatórios, mas a decisão de liberar esse dinheiro é do governo federal.
- Oferece apoio e recursos às prefeituras, mas não decide como elas administram os serviços do município.
Não pode fazer
Voltar ao que faz- Não aprova leis sozinho nem cria ou aumenta impostos por decreto: isso exige lei votada pela Assembleia Legislativa.
- Não gasta fora do orçamento: a Constituição proíbe começar programa que não está na lei orçamentária ou gastar além do que ela autoriza.
- Não administra prefeituras nem dá ordens aos prefeitos. As unidades básicas de saúde, as creches, a coleta de lixo, as ruas da cidade e os ônibus urbanos costumam ser da prefeitura. As linhas de ônibus entre estados e as rodovias federais são da União.
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- Não comanda a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Armadas nem as guardas municipais.
- Não muda leis penais nem regras de trânsito, que são federais, e não decide quem é preso ou solto: isso cabe à Justiça.
- Não pode reter a parte dos municípios nos impostos do estado: a Constituição garante a cada município metade do IPVA dos veículos licenciados nele e um quarto do ICMS.
- Não responde por qualquer problema do estado: antes de cobrar, vale conferir se o serviço é do estado, do município ou da União.
O que o governador dirige
- Vice-governador e secretarias estaduais
- Polícia Militar, Polícia Civil, polícia penal e Corpo de Bombeiros Militar
- Autarquias, fundações e empresas do estado, como o Detran
- Escolas da rede estadual, hospitais estaduais e presídios estaduais
O que cobrar do governador
- Funcionamento das escolas estaduais e dos hospitais do estado: vagas, profissionais e tempo de espera.
- Policiamento e investigação: efetivo nas ruas, tempo de resposta e os dados de segurança que o governo do estado divulga.
- Condições dos presídios estaduais, conservação das rodovias estaduais e qualidade das linhas de ônibus entre cidades, conforme os contratos assinados pelo estado.
- Execução do orçamento: quanto foi previsto e quanto foi gasto em cada área, no portal da transparência do estado.
- Andamento das promessas que dependem só do governo do estado, separadas das que precisam de lei da Assembleia, de recursos da União ou da execução das prefeituras.
Mais detalhes
Como é eleito
Eleição majoritária no estado ou no Distrito Federal, junto com o vice-governador. É preciso mais da metade dos votos válidos, sem contar brancos e nulos; se ninguém alcançar, há segundo turno entre os dois mais votados.
Onde trabalha
Poder Executivo do estado ou do Distrito Federal, com atuação em todo o seu território.
Com quem trabalha
- Vice-governador e secretários estaduais
- Assembleia Legislativa ou, no Distrito Federal, Câmara Legislativa
- Prefeitos e governo federal, em saúde, educação, segurança pública e transporte
Quem fiscaliza o governador
- Assembleia Legislativa ou, no Distrito Federal, Câmara Legislativa, que julga as contas anuais do governador. Por crime de responsabilidade, ela decide se aceita a acusação, e o julgamento cabe a um tribunal formado por deputados e desembargadores
- Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, que dá parecer sobre as contas do governador e fiscaliza os gastos do estado
- Superior Tribunal de Justiça, que julga o governador nos crimes comuns
- Ministério Público
- Eleitores
Como acompanhar
Consulte o diário oficial e o portal da transparência do estado, a tramitação dos projetos no site da Assembleia Legislativa e o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do governador.