Quem atua na segurança do bairro?
O governo do estado é o principal responsável: a Polícia Militar, que faz o patrulhamento, e a Polícia Civil, que investiga os crimes, são subordinadas ao governador.
Quem resolve, quem fiscaliza e o que você pode fazer
Quem resolve
Governo do estado
Esfera: Estadual
O governo do estado é o principal responsável: a Polícia Militar, que faz o patrulhamento, e a Polícia Civil, que investiga os crimes, são subordinadas ao governador.
A secretaria estadual de segurança pública, ou o órgão que cumpre esse papel com outro nome, organiza as polícias e a política de segurança do estado. No Distrito Federal, as polícias são mantidas pela União, mas também respondem ao governador.
- Prevenção e ordem · Município
- Iluminação, posturas de sossego e guarda municipal.
- Polícias (PM e Civil) · Estado
- Patrulhamento de rua (190) e investigação em delegacias.
- PF, PRF e leis · União
- Fronteiras, rodovias federais e leis penais no Congresso.
Quem fiscaliza e quem ajuda
Também participa
- Prefeitura e guarda municipalMunicipal
Onde a cidade tem guarda municipal, ela protege praças, escolas e outros bens, serviços e espaços do município e faz patrulhamento preventivo, sem substituir as polícias. A prefeitura também pode desenvolver ações de prevenção à violência com outras áreas do município.
- Polícia Federal e Polícia Rodoviária FederalFederal
A Polícia Federal apura crimes contra bens e interesses da União e crimes com repercussão interestadual ou internacional, e atua contra o tráfico de drogas ao lado de outros órgãos. A Polícia Rodoviária Federal patrulha as rodovias federais.
Quem fiscaliza
- Assembleia LegislativaEstadual
Os deputados estaduais fiscalizam o governo do estado, inclusive a política de segurança e o orçamento das polícias, em decisões colegiadas da Assembleia, com apoio do Tribunal de Contas do Estado. No Distrito Federal, esse papel é da Câmara Legislativa.
- Ministério PúblicoEstadual ou Federal
Exerce o controle externo da atividade policial, previsto na Constituição.
- Câmara MunicipalMunicipal
Os vereadores fiscalizam a prefeitura, inclusive a guarda municipal, em decisões colegiadas da Câmara Municipal.
O que você pode fazer
O que fazer agora
- Emergência ou crime em andamentoLigar 190
Se houver risco agora, procure um lugar seguro e ligue 190, da Polícia Militar. O 190 é para emergência, não para cobrança ou reclamação.
- Fato que já aconteceu
Registre o boletim de ocorrência na Polícia Civil: em uma delegacia ou, quando o tipo de ocorrência permitir, no portal oficial do estado. Guarde o número do registro.
- Problema que se repete no bairro
Para pedir policiamento ou outra medida, use os canais de atendimento e de reclamação desta página, informando os números dos registros já feitos.
O que cobrar
- Número do boletim de ocorrência e orientação sobre o que acontece depois do registro.
- Dados públicos de ocorrências da região e o plano estadual de segurança pública.
- Resposta da ouvidoria quando houver reclamação sobre o atendimento ou a conduta de agentes.
Quero entender a fundo
Como funciona na prática
Pela Constituição, a Polícia Militar faz o patrulhamento ostensivo e a Polícia Civil investiga os crimes, e as duas são subordinadas ao governador. A União mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com atribuições próprias. Os municípios podem criar guardas municipais, que protegem bens, serviços e espaços do município e atuam na prevenção. Todos esses órgãos integram o Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei federal para que atuem de forma integrada, cada um dentro das suas competências.
Exceções e limites
- No Distrito Federal, as polícias Civil e Militar são organizadas e mantidas pela União, mas subordinadas ao governador do DF.
- Nem toda cidade tem guarda municipal: a Constituição permite, mas não obriga, que o município crie uma.
- A guarda municipal não substitui as polícias: diante de um flagrante, ela leva o autor ao delegado de polícia.
- O policiamento do bairro é decidido pelo estado; prefeitura e Câmara Municipal não comandam as polícias.
O que guardar para fazer o pedido
- Local, data e horário de cada ocorrência e se o problema se repete, sem expor vítimas ou testemunhas.
- Número e data de cada boletim de ocorrência e de cada protocolo de reclamação.
- Dados oficiais usados para mostrar o problema, com a fonte e o período a que se referem.
- Fotos ou vídeos só quando não houver risco para você ou para outras pessoas.
Onde pedir ajuda
- Secretaria de segurança pública do estadoEstadualPara pedidos sobre o policiamento do bairro, use os canais de atendimento do governo do estado e guarde o número do protocolo.
- Prefeitura ou guarda municipalMunicipalEm praças, escolas e outros espaços do município, use o canal de atendimento da prefeitura ou da guarda municipal, onde houver.
Onde reclamar se nada acontecer
- Ouvidoria da polícia, da secretaria de segurança ou da guarda municipalEstadual ou MunicipalRecebe reclamações sobre o atendimento e a conduta de agentes e as encaminha ao órgão responsável, que deve dar resposta. Informe o boletim ou o protocolo anterior.
- Ministério Público do estadoEstadualFaz o controle externo das polícias do estado. É outro caminho se a reclamação na ouvidoria não andar.
- Assembleia LegislativaEstadualO histórico de registros e protocolos pode ser levado aos deputados estaduais, que fiscalizam a política de segurança do estado.