Calçada e acessibilidade / responsabilidades
Quem responde pela calçada e pela acessibilidade na rua?
A prefeitura fiscaliza as regras urbanísticas e de acessibilidade locais.
Quem resolve, quem fiscaliza e o que você pode fazer
Quem resolve
Prefeitura
Esfera: Municipal
A prefeitura fiscaliza as regras urbanísticas e de acessibilidade locais.
Define e fiscaliza regras locais para passeios e intervenções em áreas públicas.
- Execução direta · Prefeitura
- Mantém o serviço no bairro, fiscaliza obras e recebe pedidos.
- Regras e controle · Câmara
- Vereadores votam o Plano Diretor, orçamento e cobram execução.
- Apoio e normas · Estado e União
- Programas de financiamento, repasses e normas nacionais.
Quem fiscaliza e quem ajuda
Também participa
- Proprietário do imóvelMunicipal
Pode ser responsável pelo reparo do trecho conforme a lei municipal.
Quem fiscaliza
- Câmara MunicipalMunicipal
Os vereadores fiscalizam a prefeitura em decisões colegiadas da Câmara Municipal.
O que você pode fazer
O que cobrar
- Indicação da regra municipal aplicável.
- Vistoria, protocolo e prazo de fiscalização.
- Adequação de obras e espaços públicos às normas de acessibilidade.
Quero entender a fundo
Como funciona na prática
O município estabelece e fiscaliza regras urbanísticas; a obrigação de reparar o passeio pode ser atribuída ao proprietário pela lei local.
Exceções e limites
- Calçada de imóvel público ou obra na via pode caber diretamente ao poder público responsável.
O que guardar para fazer o pedido
- Endereço e trecho afetado.
- Fotos do obstáculo ou falha de acessibilidade.
Onde pedir ajuda
- Fiscalização urbana da prefeituraMunicipalRegistre o pedido pelo site, aplicativo ou telefone de atendimento e guarde o número do protocolo.